23/02/2024 - Lei Robin Hood 2024 e Repasses de Cotas-Parte ICMS aos Municípios de MG.pdf
23/02/2024 - Anexo I - Comparativo Repasses 2024 x 2023 (VAF e LRH).zip
23/02/2024 - Anexo II - Por Município - Analise IPM-VAF-LRH MG 2024x2023.zip
